27/11/2019 às 16h24min - Atualizada em 27/11/2019 às 17h12min

Grandes oportunidades que a Lei da Liberdade Econômica traz para os negócios no Brasil

A aprovação deve incrementar o PIB em R$ 500 bilhões, segundo a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia

DINO
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A Lei da Liberdade Econômica vai acrescentar aproximadamente R$ 500 bilhões ao Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro nos próximos 15 anos, segundo estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia. O crescimento vai vir, sobretudo, do aumento da facilidade para empreender no País.

Ricardo Vieira, sócio do escritório BTLAW, confirma a melhora no ambiente institucional com a nova legislação. Para ele, existem grandes oportunidades que surgem a partir da Lei da Liberdade Econômica. Uma delas é o contencioso tributário mais simplificado. “Na prática, diminui-se a possibilidade de o Fisco contestar algumas ações administrativas e judiciais, além de evitar autuações contra os contribuintes”, explica. 

“Entendimentos pacificados devem ser acatadas pela Receita Federal ou Procuradoria em ações judiciais e administrativas. Além disso, a Receita não poderá autuar quando o contribuinte seguir os entendimentos pacificados”, sinaliza Vieira.

A Lei da Liberdade Econômica também traz um grande benefício para sócios e administradores de empresas. Agora, o patrimônio pessoal de sócios e administradores só será atingido no caso de os responsáveis terem sido beneficiados e de terem agido com intenção de fraudar credores ou cometer ato ilícito.

Outra oportunidade é a alteração do Código Civil para permitir a constituição de sociedade limitada com apenas um sócio, após décadas de exigência de pluralidade de sócios. Para saber mais, acesse aqui os vídeos com o especialista Ricardo Vieira.



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